HC 938935 - DECISAO

HC 938935 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame de matéria fático-probatória (autoria e nulidade de reconhecimento), providência incompatível com a via eleita, não restando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a condenação foi fundamentada na coerência do conjunto probatório (reconhecimento da vítima em fase policial e judicial e prisão na posse da motocicleta subtraída), e eventual nulidade do reconhecimento não foi objeto de cognição pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EGGON HENRIQUE DOS ANJOS FIRMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Reconhecimento Pessoal E Sua Nulidade, Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Reconhecimento Pessoal E Sua Nulidade Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Do Cpp) Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

EGGON HENRIQUE DOS ANJOS FIRMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exame de nulidade de reconhecimento (art. 226 CPP) em sede de STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, o reexame de matéria fático-probatória (autoria e nulidade de reconhecimento), providência incompatível com a via eleita, não restando demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a condenação foi fundamentada na coerência do conjunto probatório (reconhecimento da vítima em fase policial e judicial e prisão na posse da motocicleta subtraída), e eventual nulidade do reconhecimento não foi objeto de cognição pela Corte de origem, impedindo seu exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Publique-se.