HC 945579 - DECISAO

HC 945579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era sucedânea de recurso/revisão após o trânsito em julgado do acórdão (21/1/2020), configurando pretensão revisional fora da competência desta Corte, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; ademais, a pena do paciente foi extinta pelo cumprimento e ele foi posto em liberdade em 10/5/2024, reforçando a preclusão e a coisa julgada.

Parties
Paciente: SAMUEL APARECIDO BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Extinção Da Punibilidade Por Cumprimento Da Pena, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada Competência Do STJ +2 more

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Parties

SAMUEL APARECIDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício
  3. 3 efeito do trânsito em julgado e preclusão sobre a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração era sucedânea de recurso/revisão após o trânsito em julgado do acórdão (21/1/2020), configurando pretensão revisional fora da competência desta Corte, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; ademais, a pena do paciente foi extinta pelo cumprimento e ele foi posto em liberdade em 10/5/2024, reforçando a preclusão e a coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.