HC 914650 - DECISAO

HC 914650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso de apelação salvo em presença de flagrante ilegalidade; a elevação da pena-base por maus antecedentes foi justificada pelo histórico de 8 condenações transitadas em julgado, não sendo arbitrária; e a confissão informal perante a polícia não enseja a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: LUCAS JUNIO VIEIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Proferido Em Apelação Criminal Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante

LUCAS JUNIO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Proferido Em Apelação Criminal Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  2. 2 quantificação do aumento da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso de apelação salvo em presença de flagrante ilegalidade; a elevação da pena-base por maus antecedentes foi justificada pelo histórico de 8 condenações transitadas em julgado, não sendo arbitrária; e a confissão informal perante a polícia não enseja a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.