HC 1003675 - DECISAO

HC 1003675 - DECISAO

Indeferi liminarmente porque o habeas corpus não é o meio adequado para substituir recurso ordinário, a impetração foi apresentada enquanto ainda corria o prazo recursal em face da publicação do acórdão em 7/5/2025, trata-se de mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 1.000.545/SP), não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício, e o acolhimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável no writ.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508036-35.2022.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Ampla Defesa, Nulidades Processuais, Reexame De Prova Inviável No Habeas Corpus, Prazo Recursal Pendente
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Ampla Defesa Nulidades Processuais Reexame De Prova Inviável No Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1508036-35.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício
  3. 3 inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente porque o habeas corpus não é o meio adequado para substituir recurso ordinário, a impetração foi apresentada enquanto ainda corria o prazo recursal em face da publicação do acórdão em 7/5/2025, trata-se de mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 1.000.545/SP), não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício, e o acolhimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável no writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.