HC 1009996 - DECISAO

HC 1009996 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido por tratar-se, ordinariamente, de remédio inadequado quando usado em substituição ao recurso cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade, especialmente diante da publicação do acórdão em 30/5/2025 e da pendência do prazo recursal, nos termos da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: EMÍLIO JÚNIOR MANCUSO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação n. 0004910-41.2015.8.22.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Preservação Do Prazo Recursal, Nulidades Processuais (interceptações, Gravações), Delação Premiada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Preservação Do Prazo Recursal Nulidades Processuais (interceptações, Gravações) Delação Premiada

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Parties

EMÍLIO JÚNIOR MANCUSO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação n. 0004910-41.2015.8.22.0007)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição à via recursal ordinária
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 verificação do momento processual e do prazo recursal em face da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido por tratar-se, ordinariamente, de remédio inadequado quando usado em substituição ao recurso cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade, especialmente diante da publicação do acórdão em 30/5/2025 e da pendência do prazo recursal, nos termos da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.