HC 1026299 - DECISAO

HC 1026299 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio, requer reavaliação probatória que é incompatível com o remédio constitucional e não há ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que justifique a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE FERES MALULY NETO; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tipificação Penal (art. 157 §3º), Nulidade De Laudos Periciais, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tipificação Penal (art. 157 §3º) Nulidade De Laudos Periciais Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

JORGE FERES MALULY NETO

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 reclassificação do tipo penal (art. 157, §3º, inciso II vs inciso I)
  2. 2 nulidade dos laudos periciais por vícios formais
  3. 3 omissão do acórdão quanto a teses defensivas (alega violação aos arts. 156 do CPP e 65, III, d do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio, requer reavaliação probatória que é incompatível com o remédio constitucional e não há ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder que justifique a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.