HC 964599 - DECISAO

HC 964599 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e considerando que a alegação de descumprimento de ordem por Tribunal deve ser levada por reclamação, bem como as informações juntadas (consulta BNMP/CNJ e contramandado de 27/09/2024), o pedido não pode ser conhecido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Descumprimento De Ordem Judicial, Reclamação Como Meio Próprio, Contramandado De Prisão, Intimação Prévia, Indulto
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Descumprimento De Ordem Judicial Reclamação Como Meio Próprio Contramandado De Prisão +2 more

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Parties

ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substituto de recurso ordinário?
  2. 2 Meio processual adequado para alegar descumprimento de ordem judicial por tribunal
  3. 3 Efeito de contramandado de prisão e verificação de cumprimento via BNMP/CNJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e considerando que a alegação de descumprimento de ordem por Tribunal deve ser levada por reclamação, bem como as informações juntadas (consulta BNMP/CNJ e contramandado de 27/09/2024), o pedido não pode ser conhecido, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.