HC 964599 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA contra ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Alega o impetrante que a autoridade apontada como coatora deixou de cumprir a ordem prolatada nos autos do HC nº 948306/ RJ, em 26/09/2024. Requer a expedição de alvará de soltura do paciente. Tendo em conta as divergências nas informações e a dificuldade em se aferir, em sede de habeas corpus, e não de ação de reclamação, o suposto descumprimento da determinação anterior, deixei de apreciar de imediato a liminar e determinei a vinda de informações ( fls.155). Informações prestadas ( fls.164/169,177/181 ). A liminar foi indeferida ( fls.186/187 ) Parecer do Ministério Público Federal ( fls.194/196 ). É o relatório. DECIDO. Inicialmente cumpre ressaltar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nos autos do habeas corpus n. 948306/RJ, concedi a ordem de ofício, nos seguintes termos: Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para o início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado, determinando, ainda, ao juízo da execução, que proceda à intimação prévia do apenado, no endereço novo informado pela defesa ("RUA SENADOR DANTAS. 117.." - fl. 8), para o referido cumprimento e que analise, em primeiro momento, o pedido de indulto pendente. Sustenta a defesa que o "juízo da execução ao ser comunicado da decisão, determinou a expedição de contramandado para o recolhimento do mandado de prisão que já tinha sido cumprido, uma vez que o apenado se encontra preso, mas não determinou a soltura do paciente ". Consulta efetuada ao BNMP/CNJ não consta o cumprimento de mandado de prisão contra o paciente, sendo que seu "Status" é de procurado. Consta, ainda, contramandado de prisão expedido em favor do paciente, em 27/09/2024, nos seguintes termos: O(a) Magistrado(a) subscritor deste contramandado determina, a revogação do mandado de prisão ou internação expedido contra a pessoa acima qualificada, de acordo com as informações e motivos expostos no presente. Além do mais, como ressaltou o Ministério Público Federal (fls.195): " A alegação de descumprimento de ordem emanada por Tribunal deve ser veiculada por meio de Reclamação, e não em sede de habeas corpus". Ante o exposto, não conheço do habeas corpus . Publique-se. Intimem-se. EMENTA