HC 987607 - ACORDAO

HC 987607 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a matéria suscitada não demonstra ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a jurisprudência do STJ considera válido o exame pericial por amostragem e a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada quanto à quantidade e natureza da droga e aos maus antecedentes.

Parties
Agravante/impetrante: SERGIO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Exame Pericial Por Amostragem, Incidente De Insanidade Mental, Cerceamento De Defesa, Fixação Da Pena Base, Direito Ao Esquecimento, Aplicação Da Súmula 182/stj
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Direito Constitucional (direito Ao Esquecimento) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial
  2. 2 nulidade do laudo psiquiátrico
  3. 3 desconsideração do direito ao esquecimento na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a matéria suscitada não demonstra ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a jurisprudência do STJ considera válido o exame pericial por amostragem e a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada quanto à quantidade e natureza da droga e aos maus antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.