HC 922616 - ACORDAO

HC 922616 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o habeas corpus inadequado como sucedâneo de revisão criminal; a via do writ não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para desclassificação ou absolvição; o crime do art. 244-B do ECA é formal, não exigindo prova de efetiva corrupção do menor; e a existência de circunstância judicial negativa justifica a fixação de regime mais gravoso e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: CAIO LUIS PARELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Versus Revisão Criminal, Desclassificação De Delito, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Princípio Da Unirrecorribilidade
Crime De Trânsito Corrupção De Menores Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Versus Revisão Criminal Desclassificação De Delito Reexame Da Matéria Fático Probatória Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

CAIO LUIS PARELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 uso do writ como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de desclassificação por habeas corpus em face do reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação do paciente transitou em julgado, tornando o habeas corpus inadequado como sucedâneo de revisão criminal; a via do writ não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para desclassificação ou absolvição; o crime do art. 244-B do ECA é formal, não exigindo prova de efetiva corrupção do menor; e a existência de circunstância judicial negativa justifica a fixação de regime mais gravoso e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Negado provimento ao agravo regimental