HC 891252 - DECISAO

HC 891252 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a via adequada para impugnar o acórdão condenatório é o recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, e as questões alegadas demandariam reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: NAZARENO RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial (art. 105, III, Cf), Unirrecorribilidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Especial Flagrante Ilegalidade Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf) Unirrecorribilidade

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Parties

NAZARENO RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para infirmar acórdão condenatório

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a via adequada para impugnar o acórdão condenatório é o recurso especial previsto no art. 105, III, da Constituição; não se identificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ordem de ofício, e as questões alegadas demandariam reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer da impetração