HC 818941 - DECISAO

HC 818941 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da verossimilhança da alegação de detração (prisão domiciliar há mais de dois anos e pena de 4 anos e 8 meses) e do risco de excesso de execução, concedeu-se, de ofício, a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que expeça a...

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Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Manifestante: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo, de ofício, habeas corpus para determinar a expedição da guia de execução penal referente à ação penal n. 1500199-47.2020.8.26.0583, independente do cumprimento do mandado de prisão.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Detração Penal, Expedição De Guia De Execução Antes Do Cumprimento Do Mandado, Excesso De Execução, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Detração Penal Expedição De Guia De Execução Antes Do Cumprimento Do Mandado Excesso De Execução Prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público

Manifestante

Juízo da Vara Criminal de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
  3. 3 necessidade de verossimilhança da detração penal para expedição antecipada da guia de execução

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, diante da verossimilhança da alegação de detração (prisão domiciliar há mais de dois anos e pena de 4 anos e 8 meses) e do risco de excesso de execução, concedeu-se, de ofício, a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau que expeça a guia de execução penal referente à ação penal n. 1500199-47.2020.8.26.0583 independentemente do cumprimento do mandado, cabendo ao juízo da execução apreciar o pedido de detração formulado pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas concedo, de ofício, habeas corpus para determinar a expedição da guia de execução penal referente à ação penal n. 1500199-47.2020.8.26.0583, independente do cumprimento do mandado de prisão.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Vara Criminal de Presidente Bernardes, Estado de São Paulo, expeça a guia de execução penal referente à ação penal n. 1500199-47.2020.8.26.0583, independente do cumprimento do mandado de prisão.
  • Caberá ao juízo da execução penal, a quem for distribuída a execução, julgar o pedido de detração formulado pela defesa.