HC 789686 - DECISAO

HC 789686 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, de fato, substituir via recursal própria sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque a denúncia cumpriu requisitos formais e apresentou lastro probatório mínimo suficiente, tornando prematuro o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ANTONIO OLIVEIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 A), Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus De Ofício (art. 647 A) Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de lastro probatório mínimo para o recebimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, de fato, substituir via recursal própria sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque a denúncia cumpriu requisitos formais e apresentou lastro probatório mínimo suficiente, tornando prematuro o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecimento do habeas corpus.