HC 931872 - DECISAO

HC 931872 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo manejado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado, hipótese em que a jurisprudência do STJ veda o uso do writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Sucedâneo De Recurso Próprio Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio, Habeas Corpus De Ofício Por Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Invasão De Domicílio E Ilicitude De Provas, Dosimetria E Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio Habeas Corpus De Ofício Por Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado Invasão De Domicílio E Ilicitude De Provas Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

LUCAS MATHEUS DA SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Utilizado Como Sucedâneo De Recurso Próprio Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em casos de flagrante ilegalidade
  3. 3 análise de pedidos de absolvição por insuficiência de provas e desclassificação de crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo manejado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão condenatório transitado em julgado, hipótese em que a jurisprudência do STJ veda o uso do writ salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.