RHC 231338 - DECISAO

RHC 231338 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo recursal para discutir matéria que comporta recurso próprio (agravo de execução penal), não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional utilização do writ; o Tribunal de origem fundamentou a não admissão do agravo por...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante / Paciente: CHARLIE ALVES DE ALMEIDA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento/liminar Indeferida
Outcome
não conhecido o recurso ordinário em habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio, Intimação Editalícia, Renúncia Recursal Por Defensor Dativo, Intempestividade Do Agravo De Execução, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio Intimação Editalícia Renúncia Recursal Por Defensor Dativo Intempestividade Do Agravo De Execução Regressão De Regime +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARLIE ALVES DE ALMEIDA

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para discutir nulidade de intimação editalícia quando existe recurso próprio cabível
  2. 2 Se é eficaz a renúncia ao prazo recursal praticada por defensor dativo sem demonstração de ciência do apenado
  3. 3 Se houve flagrante ilegalidade apta a legitimar habeas corpus de ofício perante decisão que não conheceu agravo de execução por intempestividade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo recursal para discutir matéria que comporta recurso próprio (agravo de execução penal), não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a excepcional utilização do writ; o Tribunal de origem fundamentou a não admissão do agravo por intempestividade em razão de renúncia da defesa e esgotamento do edital, configurando preclusão e ausência de ilegalidade patente.

Court Disposition

não conhecido o recurso ordinário em habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 148 do Regimento Interno deste Tribunal.
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.