HC 1030697 - ACORDAO

HC 1030697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite o habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal sem ilegalidade manifesta; no caso não há teratologia ou flagrante ilegalidade, tendo sido demonstradas diligências preliminares que corroboraram a notícia anônima e a existência de medidas investigatórias posteriores (quebra de sigilos e interceptações) todas judicialmente autorizadas, razão pela qual as nulidades alegadas foram afastadas.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA VILA NOVA; Paciente: VALTER JOSÉ VILA NOVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio/revisão Criminal, Denúncia Anônima E Diligências Preliminares, Interceptações Telefônicas, Quebra De Sigilos Fiscal E Bancário, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio/revisão Criminal Denúncia Anônima E Diligências Preliminares Interceptações Telefônicas Quebra De Sigilos Fiscal E Bancário Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE SOUSA VILA NOVA

Paciente

VALTER JOSÉ VILA NOVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 alegação de nulidade por início de investigação com base em denúncia anônima
  3. 3 validade das interceptações telefônicas e demais medidas investigatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se admite o habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal sem ilegalidade manifesta; no caso não há teratologia ou flagrante ilegalidade, tendo sido demonstradas diligências preliminares que corroboraram a notícia anônima e a existência de medidas investigatórias posteriores (quebra de sigilos e interceptações) todas judicialmente autorizadas, razão pela qual as nulidades alegadas foram afastadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o acórdão condenatório impugnado