HC 971043 - DECISAO
O habeas corpus foi não conhecido porque o acórdão da Apelação Criminal transitou em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: DAVID THAUN SABEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Cabimento Do Habeas Corpus Vs Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Penal, Furto Qualificado, Lesão Corporal Qualificada
Case Brief
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Parties
DAVID THAUN SABEL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para reexaminar decisão condenatória transitada em julgado?
- 2 Haveria flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício?
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi não conhecido porque o acórdão da Apelação Criminal transitou em julgado e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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