PUIL 2168 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado por MAISA DE ALMEIDA MARQUES, contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização, o qual negou seguimento ao incidente lá manejado. Sustenta-se, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal se posicionou recentemente no Recurso Extraordinário n. 755.577-SE, reconhecendo o direito à aplicação da URP sobre os vencimento de abril e maio de 1988, corrigidos monetariamente. Quanto à prescrição, alega ser aplicável a Súmula n. 85/STJ, de modo a serem consideradas prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Requer o processamento e provimento do presente incidente. Feito breve relato, decido. De início, vale destacar que a competência desta Corte para apreciar pedido de uniformização de interpretação de lei federal decorre do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01, in verbis: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. (..) § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência. No caso, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido, porquanto não cabível contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MATÉRIA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. I - Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010). II - No caso, o incidente de uniformização, além de não se insurgir contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização, mas contra decisão monocrática da Presidência, reflete decisão que não o conheceu, justamente ao fundamento de que: o indeferimento do recurso da parte autora pela ausência de preparo, questão que não tem cabimento no âmbito de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, por aplicação da Súmula 43/TNU ("Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual"). III - Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão monocrática, pautada em questão de direito processual. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no PUIL 248/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 19/04/2018 destaque meu) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA PELO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - TNU. RECEBIMENTO DE "RECURSO ESPECIAL" INTERPOSTO COMO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. NEGATIVA DE PROCESSAMENTO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU. INGRESSO DE RECURSO DE AGRAVO EM "RECURSO ESPECIAL". IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos dos arts. 105, inc. I, alínea "f", da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 2. No sistema dos Juizados Especiais Federais, não é cabível reclamação diretamente contra decisão de turma recursal ou da própria Turma Nacional, com a finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência dominante ou sumulada do STJ. É que há a previsão legal de recurso específico contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, qual seja, o pedido de uniformização dirigido ao STJ, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001. 3. O pedido de uniformização dirigido a esta Corte Superior, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, somente pode ser interposto em face de decisão colegiada proferida pela TNU em questões de direito material, o que não é o caso em exame, por se tratar de decisão monocrática. 4. No sistema jurídico vigente, inexiste previsão de "recurso especial" a ser interposto em face de decisão proferida pelo Ministro Presidente da TNU, sendo que o recebimento de tal "recurso especial" como pedido de uniformização pode ser considerado como apreço pelos princípios informadores do sistema dos JEFs, quando se poderia ter negado seguimento pelo mero fundamento de erro grosseiro. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 33.990/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 01/02/2018 destaquei) PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.259/2001. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. 1. A teor do disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. Caso em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 72/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 09/10/2017) Posto isso, com base nos arts. 1º, § 2º, da Resolução STJ 10/07 e 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente. Publique-se. Intime-se. Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.