PUIL 2213 - DECISAO

O pedido de uniformização não é conhecido porque foi manejado contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização e versava sobre matéria processual, sendo o incidente de uniformização restrito a decisões colegiadas da TNU que apreciem questão de direito material em confronto com súmula ou...

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Parties: Requerente: PAULO LUIZ DOS REIS; Requerido: Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente
Outcome: Indeferido liminarmente o processamento do incidente.
Legal Topics: Cabimento Do Incidente De Uniformização, Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Súmula 43/tnu, Art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/01

Processo Civil Uniformização De Jurisprudência Cabimento Do Incidente De Uniformização Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU Súmula 43/tnu Art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/01

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Parties

PAULO LUIZ DOS REIS

Requerente

Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar Do Processamento Do Incidente

Legal Issues

1 Cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática do Presidente da TNU
2 Inadmissibilidade do incidente de uniformização quando versar sobre matéria processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do incidente.

Orders

Indeferi liminarmente o processamento do incidente.
Publique-se.

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