PUIL 5098 - DECISAO

PUIL 5098 - DECISAO

O pedido de uniformização não é conhecido porque, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e da orientação jurisprudencial desta Corte, o incidente ao STJ só é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que tenha apreciado matéria de direito material; visando evitar supressão de instância,...

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Parties
Requerente: CICERO ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Turma de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais do TJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Cabimento Do Incidente De Uniformização, Supressão De Instância, Competência Da Turma Nacional De Uniformização (tnu)
Uniformização De Jurisprudência Juizados Especiais Processo Cabimento Do Incidente De Uniformização Supressão De Instância Competência Da Turma Nacional De Uniformização (tnu)

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Parties

CICERO ANTONIO DOS SANTOS

Requerente

Turma de Uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais do TJ/RN

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ
  2. 2 necessidade de acórdão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) para o cabimento do incidente
  3. 3 evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é conhecido porque, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e da orientação jurisprudencial desta Corte, o incidente ao STJ só é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização que tenha apreciado matéria de direito material; visando evitar supressão de instância, exige-se que a matéria tenha sido submetida a órgão colegiado da TNU; com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.