RMS 67260 - DECISAO

RMS 67260 - DECISAO

O mandado de segurança é inadequado para impugnar decisões judiciais que são suscetíveis de recurso específico; as decisões do juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba, na fase de cumprimento de sentença, são impugnáveis por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, § único, do CPC, de modo que o mandado de segurança foi corretamente indeferido, aplicando-se a Súmula 267 do STF e reconhecendo-se a improcedência da via eleita pelo impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI; Impetrado: Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Gratuidade Da Justiça, Recursos Processuais, Súmula 267/stf
Processo Civil Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Cabimento Do Mandado De Segurança Impenhorabilidade Do Bem De Família Gratuidade Da Justiça Recursos Processuais Súmula 267/stf

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Parties

JOSÉ EDUARDO FONTOURA BINI

Impetrante/recorrente

Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 preclusão de matéria relativa à gratuidade da justiça
  3. 3 impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado para impugnar decisões judiciais que são suscetíveis de recurso específico; as decisões do juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba, na fase de cumprimento de sentença, são impugnáveis por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, § único, do CPC, de modo que o mandado de segurança foi corretamente indeferido, aplicando-se a Súmula 267 do STF e reconhecendo-se a improcedência da via eleita pelo impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.