RMS 63955 - DECISAO

RMS 63955 - DECISAO

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não é meio adequado para desconstituir decisão judicial já transitada em julgado, conforme o art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009, configurando falta de interesse de agir e preclusão das vias recursais; eventual discussão deverá ser promovida por ações cabíveis.

Parties
Impetrante: JORGE LUIZ ZELADA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Alienação Antecipada
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Cabimento Do Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Nulidade Por Cerceamento De Defesa Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens +1 more

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Parties

JORGE LUIZ ZELADA

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa
  3. 3 preclusão das vias recursais

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o mandado de segurança não é meio adequado para desconstituir decisão judicial já transitada em julgado, conforme o art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009, configurando falta de interesse de agir e preclusão das vias recursais; eventual discussão deverá ser promovida por ações cabíveis.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Publique-se.