RMS 67497 - DECISAO

RMS 67497 - DECISAO

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar ato judicial passível de recurso, havendo recurso próprio em andamento e orientação consolidada na Súmula 267/STF, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal a quo.

Parties
Impetrante/recorrente: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Súmula 568/stj, Substituição De Recurso, Embargos De Declaração Pendentes
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Penal Processo Civil Cabimento Do Mandado De Segurança Súmula 267/stf Súmula 568/stj Substituição De Recurso +1 more

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Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 267 do STF
  3. 3 Disponibilidade de recurso próprio (embargos de declaração pendentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar ato judicial passível de recurso, havendo recurso próprio em andamento e orientação consolidada na Súmula 267/STF, devendo prevalecer o entendimento do Tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Conheço do presente recurso.
  • Nego provimento ao presente recurso em mandado de segurança.