REsp 1895301 - ACORDAO

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O mandado de segurança era inadequado porque o ato impugnado era decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, nos termos do art. 354, § único, do CPC/2015; assim, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula nº 267/STF, não cabe o mandado de segurança como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CLÍNICA JC PISSETTI DE OFTALMOLOGIA LTDA.; Agravante: JÚLIO CÉSAR PISSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Ato Judicial Passível De Recurso, Agravo De Instrumento, Súmula Nº 267/stf, Súmula Nº 568/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Ato Judicial Passível De Recurso Agravo De Instrumento Súmula Nº 267/stf Súmula Nº 568/stj

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Parties

CLÍNICA JC PISSETTI DE OFTALMOLOGIA LTDA.

Agravante

JÚLIO CÉSAR PISSETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é cabível contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Se a decisão que deixou de receber a reconvenção é passível de agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 267/STF e da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança era inadequado porque o ato impugnado era decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, nos termos do art. 354, § único, do CPC/2015; assim, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula nº 267/STF, não cabe o mandado de segurança como sucedâneo recursal, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.