RMS 67587 - DECISAO

RMS 67587 - DECISAO

O mandado de segurança é inadequado para atacar ato judicial suscetível de recurso próprio, por se tratar de decisão interlocutória sobre tutela de urgência impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC), incidindo a Súmula 267/STF; no entanto, o fato de a via eleita ser inadequada não demonstra, por si só, litigância de má-fé, razão pela qual a multa imposta foi afastada.

Parties
Impetrante/recorrente: LUSMAR SANTOS FURTADO; Impetrante/recorrente: WALMIR FLORIANO TRABACH; Impetrante/recorrente: GRASIETE MARLY EGNER; Impetrante/recorrente: LUCIMARA VIEIRA NUNES; Impetrante/recorrente: ROSSILANE COSTA CARNEIRO MARTINS; Impetrante/recorrente: TEREZINHA MARIA ROSSI BONO; Impetrante/recorrente: ARI OSVALDO DE OLIVEIRA; Impetrante/recorrente: MONCLAR MARGOTTO; Impetrante/recorrente: ANTONIA MARIA DA SIL; Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE SERRA, COMARCA DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido em parte: mantida a premissa de que o mandado de segurança é incabível contra ato judicial recorrível, e afastada a multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Súmula 267/stf, Litigância De Má Fé, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Tutela De Urgência Súmula 267/stf Litigância De Má Fé Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUSMAR SANTOS FURTADO

Impetrante/recorrente

WALMIR FLORIANO TRABACH

Impetrante/recorrente

GRASIETE MARLY EGNER

Impetrante/recorrente

LUCIMARA VIEIRA NUNES

Impetrante/recorrente

ROSSILANE COSTA CARNEIRO MARTINS

Impetrante/recorrente

TEREZINHA MARIA ROSSI BONO

Impetrante/recorrente

ARI OSVALDO DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

MONCLAR MARGOTTO

Impetrante/recorrente

ANTONIA MARIA DA SIL

Impetrante/recorrente

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE SERRA, COMARCA DE VITÓRIA

Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 aplicação da Súmula 267/STF
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado para atacar ato judicial suscetível de recurso próprio, por se tratar de decisão interlocutória sobre tutela de urgência impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC), incidindo a Súmula 267/STF; no entanto, o fato de a via eleita ser inadequada não demonstra, por si só, litigância de má-fé, razão pela qual a multa imposta foi afastada.

Court Disposition

Recurso ordinário provido em parte: mantida a premissa de que o mandado de segurança é incabível contra ato judicial recorrível, e afastada a multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Afastar a multa aplicada a título de litigância de má-fé
  • Intimem-se