RMS 70579 - DECISAO

RMS 70579 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Ordinário pois o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 283/STF por analogia), e porque o mandado de segurança não se admite como sucedâneo recursal quando há recurso administrativo cabível com possibilidade de efeito suspensivo; além disso o ato não demonstrou ser teratológico ou manifestamente ilegal, autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: LUCAS DE CARVALHO VILLELA; Órgão Recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Inadequação Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação Da Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Direito Administrativo Disciplinar Servidores Públicos Cabimento Do Mandado De Segurança Inadequação Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal +3 more

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Parties

LUCAS DE CARVALHO VILLELA

Recorrente/impetrante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão administrativa/judicial do Órgão Especial do TJMG
  2. 2 impetração como sucedâneo recursal e existência de recurso administrativo com possível efeito suspensivo
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Ordinário pois o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade/Súmula 283/STF por analogia), e porque o mandado de segurança não se admite como sucedâneo recursal quando há recurso administrativo cabível com possibilidade de efeito suspensivo; além disso o ato não demonstrou ser teratológico ou manifestamente ilegal, autorizando o Relator, nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.