RMS 73370 - DECISAO

RMS 73370 - DECISAO

Por se tratar de decisão judicial passível de recurso (agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/15), o mandado de segurança é inadmissível nos termos da Súmula 267/STF, motivo pelo qual o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Impetrante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Impetrado: TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Preparo Recursal, Decisão Monocrática Do Relator, Agravo Interno
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Preparo Recursal Decisão Monocrática Do Relator Agravo Interno

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Impetrante

TJ/SP

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  2. 2 determinação de complementação do preparo com base no valor da causa
  3. 3 possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão judicial passível de recurso (agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC/15), o mandado de segurança é inadmissível nos termos da Súmula 267/STF, motivo pelo qual o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.