RMS 65305 - DECISAO

RMS 65305 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial passível de recurso; a via adequada para discutir a necessidade de perícia e a consequente competência do Juizado Especial é o recurso inominado perante a Turma Recursal (Súmula 267/STF; Súmula 376/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Recorrente; Impetrante: Roberto de Arruda Júnior; Recorrido; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte No Feito Originário: Magazine Luiza S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Competência Da Turma Recursal, Extinção Do Feito Por Necessidade De Perícia, Súmula 267/stf, Súmula 376/stj
Processo Civil Direito Processual Mandado De Segurança Juizados Especiais Cabimento Do Mandado De Segurança Competência Da Turma Recursal Extinção Do Feito Por Necessidade De Perícia Súmula 267/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Roberto de Arruda Júnior

Recorrente; Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido; Órgão Julgador

Magazine Luiza S/A

Parte No Feito Originário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 competência para apreciação do mandado de segurança contra ato de juizado especial
  3. 3 extinção do processo no Juizado Especial em razão da necessidade de perícia complexa

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisão judicial passível de recurso; a via adequada para discutir a necessidade de perícia e a consequente competência do Juizado Especial é o recurso inominado perante a Turma Recursal (Súmula 267/STF; Súmula 376/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.