RMS 73817 - DECISAO

RMS 73817 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: MARIA MERCE DE SOUZA MARQUES MOREIRA; Impetrado/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Parte Interessada (na Execução): Condomínio Del Rei
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal, Reclamação Constitucional, Justiça Gratuita, Competência Do Juizado Especial, Nulidade De Atos De Execução, Intimação, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Uso Do Writ Como Sucedâneo Recursal Reclamação Constitucional Justiça Gratuita Competência Do Juizado Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA MERCE DE SOUZA MARQUES MOREIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado/recorrido

Condomínio Del Rei

Parte Interessada (na Execução)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 demonstração de teratologia ou ilegalidade flagrante
  3. 3 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal