RMS 73554 - DECISAO

RMS 73554 - DECISAO

Adotou-se o parecer do Ministério Público Federal e considerou-se que as constrições incidentes sobre valores em conta do recorrente foram levantadas pela autoridade coatora em razão da penhora do imóvel que garantiu a dívida condominial, ocorrendo assim perda superveniente do objeto e falta de interesse processual, de modo que o recurso em mandado de segurança ficou prejudicado (art. 485, VI, CPC).

Parties
Impetrante/recorrente: Ruy Ávila Filho; Órgão Julgador Recorrido: 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais da Comarca de Recife - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Recurso em mandado de segurança julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Indeferimento Da Petição Inicial, Perda Superveniente Do Objeto, Bloqueio De Contas Bancárias, Penhora De Imóvel
Processual Civil Mandado De Segurança Execução De Título Executivo Extrajudicial Cabimento Do Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Indeferimento Da Petição Inicial Perda Superveniente Do Objeto Bloqueio De Contas Bancárias +1 more

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Parties

Ruy Ávila Filho

Impetrante/recorrente

5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador Recorrido

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais da Comarca de Recife - PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento
  3. 3 Perda superveniente do objeto e consequente falta de interesse processual

Ratio Decidendi

Adotou-se o parecer do Ministério Público Federal e considerou-se que as constrições incidentes sobre valores em conta do recorrente foram levantadas pela autoridade coatora em razão da penhora do imóvel que garantiu a dívida condominial, ocorrendo assim perda superveniente do objeto e falta de interesse processual, de modo que o recurso em mandado de segurança ficou prejudicado (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em mandado de segurança.
  • Intimem-se.