AREsp 2650816 - DECISAO

AREsp 2650816 - DECISAO

O agravo foi negado porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar ato judicial recorrível; a decisão atacada é interlocutória cabível de agravo de instrumento, não havendo omissão no acórdão recorrido, sendo, portanto, incabível o uso do writ como sucedâneo recursal à luz da Lei nº 12.016/09 e da Súmula 267 do STF.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Nomeação De Perito, Honorários Periciais, Omissão Judicial
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Nomeação De Perito Honorários Periciais Omissão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados
  3. 3 adequação da via processual para impugnar nomeação de perita e fixação de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o mandado de segurança é inadequado para impugnar ato judicial recorrível; a decisão atacada é interlocutória cabível de agravo de instrumento, não havendo omissão no acórdão recorrido, sendo, portanto, incabível o uso do writ como sucedâneo recursal à luz da Lei nº 12.016/09 e da Súmula 267 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se