RMS 74189 - DECISAO

RMS 74189 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança é manifestamente incabível no caso, pois o STJ não conhece de mandado de segurança destinado a substituir recurso ordinário ou impugnar decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, aplicando-se as súmulas e precedentes citados (Súmula 203/STJ, Súmula 267/STF, Súmula 376/STJ) e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: TANYA MARA JUCK CORTES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Recursos Contra Decisões De Juizados Especiais, Súmulas Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Competência Do STJ Recursos Contra Decisões De Juizados Especiais Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

TANYA MARA JUCK CORTES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso em mandado de segurança ao STJ com fundamento no art.105, II, 'b', da CF
  2. 2 incidência da Súmula 203 do STJ sobre decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais
  3. 3 inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso (Súmula 267/STF)

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança é manifestamente incabível no caso, pois o STJ não conhece de mandado de segurança destinado a substituir recurso ordinário ou impugnar decisões de Turmas Recursais dos Juizados Especiais, aplicando-se as súmulas e precedentes citados (Súmula 203/STJ, Súmula 267/STF, Súmula 376/STJ) e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.