RMS 73768 - ACORDAO

RMS 73768 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é remédio inadequado para reexaminar decisão judicial que admite recurso específico ou está com trânsito em julgado; os agravantes não demonstraram direito líquido e certo nem a existência de ato judicial abusivo ou teratológico, sendo aplicáveis as Súmulas 267 e 268 do STF; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: SILVIO MACHADO SOBRINHO; Impetrante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Multas Recursais
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Cabimento Do Mandado De Segurança Uso Do Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Competência Jurisdicional Multas Recursais

Case Brief

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Parties

SILVIO MACHADO SOBRINHO

Impetrante

outra

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou com trânsito em julgado
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal para atacar coisa julgada
  3. 3 necessidade de demonstrar direito líquido e certo e caráter teratológico/abusivo do ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança é remédio inadequado para reexaminar decisão judicial que admite recurso específico ou está com trânsito em julgado; os agravantes não demonstraram direito líquido e certo nem a existência de ato judicial abusivo ou teratológico, sendo aplicáveis as Súmulas 267 e 268 do STF; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de intuito protelatório.