RMS 73496 - DECISAO

RMS 73496 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar sentença judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267 do STF e da jurisprudência desta Corte, não havendo teratologia na decisão impugnada e faltando prova pré-constituída, além de existir meio recursal próprio.

Parties
Recorrente: VALMIR HOINASKI; Recorrente: IRENE KOINASKI BORGES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267 Do STF, Dilação Probatória, Inadequação Da Via Mandamental, Competência Material
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Registral Cabimento Do Mandado De Segurança Súmula 267 Do STF Dilação Probatória Inadequação Da Via Mandamental Competência Material

Case Brief

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Parties

VALMIR HOINASKI

Recorrente

IRENE KOINASKI BORGES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra sentença judicial
  2. 2 Existência de teratologia ou ilegalidade apta a justificar mandado de segurança
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança é via inadequada para impugnar sentença judicial passível de recurso, nos termos da Súmula 267 do STF e da jurisprudência desta Corte, não havendo teratologia na decisão impugnada e faltando prova pré-constituída, além de existir meio recursal próprio.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
  • Publique-se.