RMS 72923 - DECISAO

RMS 72923 - DECISAO

O mandado de segurança foi considerado inadequado por visar obter, por via oblíqua, efeito suspensivo de decisão judicial, sendo o ato impugnado derivado de cumprimento de decisão judicial; por aplicação da Súmula 267/STF e por se tratar de questão de admissibilidade infraconstitucional inserida no Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral), o recurso extraordinário não pode conhecer do mérito, motivo pelo qual foi negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318), Súmula 267/stf, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Cabimento Do Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318) Súmula 267/stf Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato derivado de decisão judicial passível de recurso
  2. 2 incidência do Tema 318/STF sobre matérias infraconstitucionais relativas ao mandado de segurança
  3. 3 obrigatoriedade do juízo de admissibilidade e pré-questionamento para recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi considerado inadequado por visar obter, por via oblíqua, efeito suspensivo de decisão judicial, sendo o ato impugnado derivado de cumprimento de decisão judicial; por aplicação da Súmula 267/STF e por se tratar de questão de admissibilidade infraconstitucional inserida no Tema 318 do STF (ausência de repercussão geral), o recurso extraordinário não pode conhecer do mérito, motivo pelo qual foi negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.