AREsp 2790674 - DECISAO

AREsp 2790674 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pela parte recorrente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Esgotamento Das Vias Administrativas, Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo, Prequestionamento, Remessa Oficial
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Previdenciário Cabimento Do Mandado De Segurança Esgotamento Das Vias Administrativas Efeito Suspensivo De Recurso Administrativo Prequestionamento Remessa Oficial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança diante da existência de recurso administrativo (art. 5º, I, Lei 12.016/2009)
  2. 2 Incidência da vedação do art. 5º, I, da Lei 12.016/2009 quando o recurso administrativo não possui efeito suspensivo
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento das vias administrativas antes da impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pela parte recorrente, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.