RMS 72653 - DECISAO

RMS 72653 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do Conselho de Justificação possui natureza administrativa e que o mandado de segurança foi impetrado contra ato administrativo do Governador, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao indeferir a inicial por considerar ser caso de mandado de segurança contra decisão judicial; também foi considerado que a teoria da causa madura não se aplicava por ter ocorrido indeferimento da inicial, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso ordinário para cassar o aresto e determinar o retorno dos autos para regular processamento e julgamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: MARCIO PASSOS GOMES; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Provimento do recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Natureza Da Decisão Do Conselho De Justificação, Teoria Da Causa Madura, Indeferimento Da Inicial, Prescrição E Bis in Idem, Nulidade Por Ausência De Representação Do Ministério Público
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Cabimento Do Mandado De Segurança Natureza Da Decisão Do Conselho De Justificação Teoria Da Causa Madura Indeferimento Da Inicial Prescrição E Bis in Idem +1 more

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Parties

MARCIO PASSOS GOMES

Impetrante

Governador do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Conselho de Justificação tem natureza administrativa ou judicial para fins de cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Se o mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado é cabível quando a demissão decorre de decisão do Conselho de Justificação
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da causa madura a recursos em mandado de segurança quando houve indeferimento da petição inicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do Conselho de Justificação possui natureza administrativa e que o mandado de segurança foi impetrado contra ato administrativo do Governador, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao indeferir a inicial por considerar ser caso de mandado de segurança contra decisão judicial; também foi considerado que a teoria da causa madura não se aplicava por ter ocorrido indeferimento da inicial, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso ordinário para cassar o aresto e determinar o retorno dos autos para regular processamento e julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário

Orders

  • Cassação do aresto recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento e julgamento do mandado de segurança