MS 30478 - ACORDAO

MS 30478 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão impugnada não se mostrou teratológica ou manifestamente ilegal, tendo sido regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico em conformidade com o CPC (arts. 272 e 231, VII) e com a jurisprudência do STJ que admite a publicação no DJe como forma ordinária de intimação; além disso, é incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III, Lei n. 12.016/2009; Súmula 268/STF).

Parties
Agravante: GERSON ANTONIO MELATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Intimação Por Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Trânsito Em Julgado, Teratologia E Manifesta Ilegalidade
Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Intimação Por Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Trânsito Em Julgado Teratologia E Manifesta Ilegalidade

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Parties

GERSON ANTONIO MELATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou órgão fracionário do STJ
  2. 2 Validade da intimação por publicação no Diário da Justiça Eletrônico
  3. 3 Possibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão impugnada não se mostrou teratológica ou manifestamente ilegal, tendo sido regularmente publicada no Diário da Justiça Eletrônico em conformidade com o CPC (arts. 272 e 231, VII) e com a jurisprudência do STJ que admite a publicação no DJe como forma ordinária de intimação; além disso, é incabível mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado (art. 5º, III, Lei n. 12.016/2009; Súmula 268/STF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno