MS 29809 - ACORDAO

MS 29809 - ACORDAO

O mandado de segurança foi desprovido por não demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia no ato coator; eventual erro na contagem do prazo recursal não autoriza o uso do mandado de segurança como substituto de recurso próprio, devendo a matéria ser impugnada por agravo interno, e a concessão do exequatur à carta rogatória não evidenciou ofensa ao interesse do menor, de modo que não se configurou direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: ELSA SUSANA FERREIRA FÉLIX; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Corte Especial Sessão Virtual (julgado) 23/04/2025 a 29/04/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Contagem Do Prazo Recursal, Certificação De Trânsito Em Julgado, Súmula 267 STF, Exequatur De Carta Rogatória, Interesse Do Menor, Agravo Interno Como Recurso Próprio
Processo Civil Direito Constitucional Cooperação Jurídica Internacional Cabimento Do Mandado De Segurança Contagem Do Prazo Recursal Certificação De Trânsito Em Julgado Súmula 267 STF Exequatur De Carta Rogatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELSA SUSANA FERREIRA FÉLIX

Impetrante

Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Mandado De Segurança / Corte Especial Sessão Virtual (julgado) 23/04/2025 a 29/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Erro na contagem do prazo recursal (5 dias vs 15 dias úteis)
  3. 3 Certificação de trânsito em julgado de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi desprovido por não demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia no ato coator; eventual erro na contagem do prazo recursal não autoriza o uso do mandado de segurança como substituto de recurso próprio, devendo a matéria ser impugnada por agravo interno, e a concessão do exequatur à carta rogatória não evidenciou ofensa ao interesse do menor, de modo que não se configurou direito líquido e certo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança