RMS 76031 - DECISAO

RMS 76031 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão atacada é interlocutória impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, § único, do CPC; não se demonstrou teratologia ou direito líquido e certo que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança, configurando inadequação da via eleita, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF.

Parties
Impetrante/recorrente: Adriano Moreira Fonseca; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Interposição De Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Medidas Constritivas Indiretas, Súmula 267 STF
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Interposição De Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Medidas Constritivas Indiretas Súmula 267 STF

Case Brief

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Parties

Adriano Moreira Fonseca

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial impugnável por recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.015, § único, do CPC quanto às decisões interlocutórias
  3. 3 Existência de direito líquido e certo e teratologia da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão atacada é interlocutória impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, § único, do CPC; não se demonstrou teratologia ou direito líquido e certo que justificasse o uso excepcional do mandado de segurança, configurando inadequação da via eleita, nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.