MS 31280 - DECISAO

MS 31280 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido porque o ato atacado é decisão judicial recorrível por agravo interno (art. 1.021 do CPC/15) e há mecanismo próprio para suspender seus efeitos (parágrafo único do art. 955 do CPC), de modo que o writ é inadequado nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, sendo cabível o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.

Parties
Impetrante: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A; Coator: Min. Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Indeferimento Da Petição Inicial
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Agravo Interno Efeito Suspensivo Indeferimento Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A

Impetrante

Min. Humberto Martins

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo interno
  3. 3 necessidade de utilização do recurso previsto no CPC antes do writ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido porque o ato atacado é decisão judicial recorrível por agravo interno (art. 1.021 do CPC/15) e há mecanismo próprio para suspender seus efeitos (parágrafo único do art. 955 do CPC), de modo que o writ é inadequado nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/09, sendo cabível o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 10 da Lei 12.016/09.

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indeferir a petição inicial
  • Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 10 da Lei 12.016/09)