RMS 76395 - DECISAO

RMS 76395 - DECISAO

Parties
Recorrente: ISSAM CHAMMAL TANNOUS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte: Espólio de Issam Chammal Tannous; Réu: Felipe Carvalho Tannous
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Recorribilidade, Efeito Suspensivo, Súmula 267/stf, Súmula 268/stf, Lei Nº 12.016/2009, Arts. 1.009 E 1.015 Do CPC, Tutela De Urgência (art. 1.027, §2º, Cpc)
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Recorribilidade Efeito Suspensivo Súmula 267/stf Súmula 268/stf Lei Nº 12.016/2009 +2 more

Case Brief

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Parties

ISSAM CHAMMAL TANNOUS

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Espólio de Issam Chammal Tannous

Parte

Felipe Carvalho Tannous

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 Se o mandado de segurança pode substituir recurso judicial específico
  3. 3 Aplicação das Súmulas 267 e 268 do STF ao caso concreto

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela de urgência.