RMS 74832 - DECISAO

RMS 74832 - DECISAO

O mandado de segurança é medida excepcional e, tratando-se de alegada omissão decorrente de ato judicial passível de recurso, a impetrante deveria ter oposto embargos de declaração nos termos dos arts. 996 e 1.022 do CPC; não havendo demonstração cabal de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder e na presença da possibilidade de impugnação por via recursal, aplica-se a Súmula 267/STF, motivo pelo qual o recurso ordinário não merece provimento.

Parties
Impetrante: EVELYN SALVADOR JUNG MEISTER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Julgamento No STJ
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Súmula 283/stf, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Súmula 267/stf Súmula 283/stf Omissão Judicial Embargos De Declaração Prova Pré Constituída

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Parties

EVELYN SALVADOR JUNG MEISTER

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão judicial
  3. 3 aplicação das Súmulas 267/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é medida excepcional e, tratando-se de alegada omissão decorrente de ato judicial passível de recurso, a impetrante deveria ter oposto embargos de declaração nos termos dos arts. 996 e 1.022 do CPC; não havendo demonstração cabal de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder e na presença da possibilidade de impugnação por via recursal, aplica-se a Súmula 267/STF, motivo pelo qual o recurso ordinário não merece provimento.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário constitucional

Orders

  • PREVINO a parte que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º, e 1026, §2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.