RMS 72000 - DECISAO

RMS 72000 - DECISAO

O mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal para atacar decisão judicial susceptível de recurso ou já transitada em julgado; no caso concreto a decisão que negou a homologação de testamento transitou em julgado e não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta, de modo que o recurso ordinário não merece provimento, nos termos do art.5º, II e III da Lei 12.016/2009 e Súmulas 267 e 268 do STF.

Parties
Recorrente: ANDRE BARCIA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)
Outcome
Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Decisão Judicial Transitada Em Julgado, Súmula 267/268 STF, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Decisão Judicial Transitada Em Julgado Súmula 267/268 STF Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE BARCIA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  3. 3 Tempestividade e conhecimento do recurso ordinário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal para atacar decisão judicial susceptível de recurso ou já transitada em julgado; no caso concreto a decisão que negou a homologação de testamento transitou em julgado e não houve demonstração de teratologia ou ilegalidade manifesta, de modo que o recurso ordinário não merece provimento, nos termos do art.5º, II e III da Lei 12.016/2009 e Súmulas 267 e 268 do STF.

Court Disposition

Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • INDEFERIDA A INICIAL.
  • Nego liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.