RMS 74982 - DECISAO

RMS 74982 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o mandado de segurança é matéria vedada contra decisão judicial com trânsito em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 268/STF; não se verificou, no caso, hipótese excepcional de ilegalidade teratológica ou de terceiro sem ciência que autorizasse o cabimento do writ.

Parties
Impetrante/recorrente: JESSICA MAIRA LOPES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negação De Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prescrição Administrativa, Súmulas Do STF
Direito Processual Mandado De Segurança Processo Civil Cabimento Do Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Prescrição Administrativa Súmulas Do STF

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Parties

JESSICA MAIRA LOPES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (negação De Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de impetração do mandado de segurança em caso de ilegalidade flagrante/teratologia
  3. 3 reconhecimento da prescrição administrativa como matéria de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o mandado de segurança é matéria vedada contra decisão judicial com trânsito em julgado, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 268/STF; não se verificou, no caso, hipótese excepcional de ilegalidade teratológica ou de terceiro sem ciência que autorizasse o cabimento do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.