RMS 75585 - DECISAO

RMS 75585 - DECISAO

O recurso ordinário não merece provimento porque a decisão impugnada não se mostrou absurda ou teratológica, era passível de recursos próprios e não houve demonstração de prova pré-constituída de direito líquido e certo, de modo que o mandado de segurança foi corretamente inadmitido por configurar tentativa de sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante: JOSÉ CARLOS ALVES DA COSTA; Impetrante: LUCINEIA RIBEIRO LOURENÇO DA COSTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Prova Pré Constituída, Súmula 267 STF
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Teratologia Prova Pré Constituída Súmula 267 STF

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Parties

JOSÉ CARLOS ALVES DA COSTA

Impetrante

LUCINEIA RIBEIRO LOURENÇO DA COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Exigência de teratologia ou flagrante ilegalidade para admite-se mandado de segurança contra decisão judicial
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não merece provimento porque a decisão impugnada não se mostrou absurda ou teratológica, era passível de recursos próprios e não houve demonstração de prova pré-constituída de direito líquido e certo, de modo que o mandado de segurança foi corretamente inadmitido por configurar tentativa de sucedâneo recursal.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se