MS 31688 - DECISAO

MS 31688 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque não se identifica teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial apontado como coator, sendo o mandado de segurança medida inadequada quando existir meio recursal próprio e quando a matéria estiver preclusa; a decisão atacada está em conformidade com a jurisprudência aplicável, justificando a denegação da segurança.

Parties
Impetrante: FABIO DUTRA ADOLFO; Ato Coator / Relator: Min. Sérgio Kukina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Teratologia, Ilegalidade Manifesta, Preclusão, Súmula 267/268 STF, Competência De Relator E Órgãos Fracionários
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Teratologia Ilegalidade Manifesta Preclusão Súmula 267/268 STF Competência De Relator E Órgãos Fracionários

Case Brief

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Parties

FABIO DUTRA ADOLFO

Impetrante

Min. Sérgio Kukina

Ato Coator / Relator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou órgão fracionário
  2. 2 necessidade de teratologia ou ilegalidade manifesta para admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 preclusão da matéria suscitada nos autos do AREsp 2.469.292/RS

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque não se identifica teratologia ou ilegalidade manifesta no ato judicial apontado como coator, sendo o mandado de segurança medida inadequada quando existir meio recursal próprio e quando a matéria estiver preclusa; a decisão atacada está em conformidade com a jurisprudência aplicável, justificando a denegação da segurança.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o mandado de segurança
  • Publique-se.