RMS 78853 - DECISAO

RMS 78853 - DECISAO

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque o mandado de segurança foi manejado como substituto recursal diante de decisão judicial passível de recurso, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder suficientes para autorizar o mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIO GARCIA DE MELO MARTINS; Autoridade Coatora/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo - 23ª Câmara de Direito Privado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Recursal, Teratologia/ilegalidade De Ato Judicial, Impenhorabilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Cabimento Do Mandado De Segurança Inadequação Da Via Recursal Teratologia/ilegalidade De Ato Judicial Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

FABIO GARCIA DE MELO MARTINS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 23ª Câmara de Direito Privado

Autoridade Coatora/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é cabível contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Se houve demonstração de direito líquido e certo no momento da impetração
  3. 3 Se a decisão impugnada apresenta manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário e negou-se provimento porque o mandado de segurança foi manejado como substituto recursal diante de decisão judicial passível de recurso, não havendo demonstração de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder suficientes para autorizar o mandado de segurança.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.