RMS 79078 - DECISAO

RMS 79078 - DECISAO

Por se tratar de decisão judicial passível de recurso e não evidenciar teratologia ou ilegalidade manifesta, aplica-se a Súmula 267/STF, tornando inadequado o mandado de segurança, razão pela qual o recurso ordinário foi negado liminarmente, com fundamento nas normas regimentais e processuais indicadas.

Parties
Impetrantes/recorrentes: MILTON BITENCOURT e outros; Impetrado: Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Relator (negação Liminar De Provimento)
Outcome
Nega liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Teratologia Da Decisão Judicial, Admissibilidade De Recurso Ordinário
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional (competência) Cabimento Do Mandado De Segurança Súmula 267/stf Teratologia Da Decisão Judicial Admissibilidade De Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON BITENCOURT e outros

Impetrantes/recorrentes

Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Relator (negação Liminar De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso?
  2. 2 Recurso ordinário em mandado de segurança interposto tempestivamente deve ser conhecido?
  3. 3 Houve teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse mandado de segurança?

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão judicial passível de recurso e não evidenciar teratologia ou ilegalidade manifesta, aplica-se a Súmula 267/STF, tornando inadequado o mandado de segurança, razão pela qual o recurso ordinário foi negado liminarmente, com fundamento nas normas regimentais e processuais indicadas.

Court Disposition

Nega liminarmente provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se