RMS 65706 - DECISAO

RMS 65706 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não é o meio adequado para impugnar ato judicial passível de recurso, não estando demonstrada teratologia manifesta nem prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pela recorrente, de modo que a via mandamental não pode substituir o recurso próprio.

Parties
Recorrente / Impetrante: R.M.; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor Da Ação De Cobrança / Parte Adversa: Hospital São Camilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Cabimento Do Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Deserção, Citação, Prazo Processual, Teratologia, Prova Pré Constituída
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Cabimento Do Mandado De Segurança Súmula 267/stf Deserção Citação Prazo Processual +2 more

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Parties

R.M.

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Recorrido

Hospital São Camilo

Autor Da Ação De Cobrança / Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança é cabível contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Se houve teratologia no acórdão quanto à data da citação e à decretação da revelia
  3. 3 Se há prova pré-constituída de doença grave que justifique devolução de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o mandado de segurança não é o meio adequado para impugnar ato judicial passível de recurso, não estando demonstrada teratologia manifesta nem prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pela recorrente, de modo que a via mandamental não pode substituir o recurso próprio.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.